Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

DATA DA ABERTURA: 19-04-2024

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Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 30 anos. 

Considerado um marco na luta pela proteção infantojuvenil, o ECA foi regulamentado pela Lei 8.069/1990 e é uma das mais avançadas ferramentas legais para proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. 

Mas é preciso lembrar que a proteção das crianças e adolescentes é dever de todos. Fique atento para identificar e denunciar maus-tratos, abuso sexual, agressões e demais casos de violação de direitos, só assim mudaremos essa triste realidade!

Disque 100 ou entre em contato com o Conselho Tutelar. 

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