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Nº do Processo: 37/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Data de Publicação: 26/03/2021
Data da Sessão: 13/04/2021
Situação: Homologado

Objeto da Licitação:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM VISTAS A CONSULTAR, TREINAR E INDICAR AOS AGENTES FISCAIS, OS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ANALISAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONDUZIR SERVIÇOS PARA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA, PRINCIPALMENTE DO CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, E PREÇO PÚBLICO, BEM COMO IMPLEMENTAR MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS DOS NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO, QUE POSSIBILITARÁ A TRIBUTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES.\r\n\r\n \r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI\r\n