Processo licitatório 49/2021 - Inexigibilidade /2021

Nº do Processo: 49/2021
Modalidade: Inexigibilidade
Data de Publicação: 29/04/2021
Data da Sessão: 29/04/2021
Situação: Homologado

Objeto da Licitação:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NA ATUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA), NA TERCEIRA INSTÂNCIA E NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM QUE O MUNICÍPIO DE RODEIRO FIGURAR COMO PARTE, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS REFERENTES A ASSUNTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE.\r\n

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