Processo licitatório 52/2017 - Inexigibilidade 6/2017

Nº do Processo: 52/2017
Modalidade: Inexigibilidade
Nº do Edital: 6/2017
Data de Publicação: 15/05/2017
Data da Sessão: 15/05/2017
Situação: Em Andamento

Objeto da Licitação:
Contratação de sociedade de advogados com notória especialização, para a propositura de demanda judicial visando à recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres da Administração em face da ilegal fixação pela União do valor mínimo anual por Aluno – VMAA. \r\n

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