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Nº do Processo: 66/2019
Modalidade: Carta convite
Data de Publicação: 08/10/2019
Data da Sessão: 08/10/2019
Situação: Em Andamento

Objeto da Licitação:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AOS ÓRGÃOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO TOCANTE A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICAS LEGISLATIVAS PARA A REDAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE QUALQUER NATUREZA; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE; CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE PARECERES RELATIVOS A TEMAS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO REGIME JURÍDICO, PLANO DE CARREIRA E AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME DE PREVIDÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROCESSO DISCIPLINAR, E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, RELACIONADOS A SERVIDORES.\r\n