Acessibilidade

Nº do Processo: 68/2018
Modalidade: Carta convite
Data de Publicação: 05/09/2018
Data da Sessão: 13/09/2018
Situação: Em Andamento

Objeto da Licitação:
Contratação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria aos órgãos pertencentes à administração pública no tocante a elaboração e acompanhamento de técnicas legislativas para a redação de projetos de lei de qualquer natureza; acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município em todas as ações judiciais; acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e outros órgãos de controle; consultoria e assessoria jurídica referente aos aspectos jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Assessoria e consultoria jurídica através da emissão de pareceres relativos a temas envolvendo servidores públicos, especialmente em relação aos assuntos relacionados ao Regime Jurídico, Plano de Carreira e aos contratos temporários, direitos e vantagens do servidor público, regime de previdência, avaliação de desempenho, estágio probatório, processo disciplinar, e outros assuntos de interesse do Município, relacionados a servidores.\r\n