Secretaria Municipal de Assistência Social

Promoção e Proteção Social

Apresentação

Nossa missão é contribuir para a redução da pobreza em Rodeiro, respeitando os princípios da Política Nacional de Assistência Social: a supremacia do atendimento às necessidades sociais; a universalização dos direitos sociais; o respeito à dignidade do cidadão; à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária; a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, enfim, queremos construir uma cidade mais justa, tendo a dignidade e o respeito como nossos valores fundamentais.

Integram o SUAS em Rodeiro, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA onde o controle social e a participação popular se efetivam contribuindo, assim para os avanços da Política e para a emancipação do cidadão.

Política de atuação

A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura de Rodeiro responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Formula, implanta, executa; monitora e avalia a Política de Assistência Social em gestão compartilhada, com participação popular no controle social.

O município possui Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social, conta com 01 Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, 01 Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, 01 Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, e serviços voltados à qualificação profissional para inclusão no mercado de trabalho.

Estrutura

A Política de Assistência Social está organizada a partir do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como papel principal a garantia de direitos, sendo esse organizado com o objetivo de promover o bem-estar e a proteção social de famílias, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, tendo suas ações orientadas a partir da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em 2004.

Todos os cidadãos são iguais perante a Lei, como promulga a Constituição Federal de 1988, e, nesse sentido, temos os mesmos direitos e deveres. No que se refere aos direitos sociais, nossa legislação prevê a garantia dos direitos à alimentação, à moradia, à educação, à saúde, ao trabalho, à qualificação profissional, dentre outros,de forma a possibilitar que qualquer brasileiro tenha condições de viver com dignidade. Dessa forma, a Assistência Social é uma política pública não contributiva,
ou seja, gratuita, sendo dever do Estado ofertá-la e direto de todo cidadão acessá-la,sempre que dela necessitar.

Em sua estrutura, o SUAS integra ações de prevenção e proteção, por meio de um conjunto de benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, sendo dividido em duas frentes: a proteção social básica e a proteção social especial de média e alta complexidade, estrutura essa capaz de garantir a proteção de famílias e indivíduos em situação de risco social ou violação de direitos.

Legislação

Um marco da história da Assistência Social em nosso país foi a Constituição Federal de 1988 que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei Federal no 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos direitos para nossa população.

Legislações pertinentes à Assistência Social:
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, art.203 e 204;
  • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS- Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
  • Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Resolução CNAS no 145, Brasília, novembro de 2004;
  • Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/ 2005- Resolução CNAS no 130, Brasília, julho de 2005 – Disciplina a gestão da Política de Assistência Social no território brasileiro;
  • Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS 2007. Resolução CNAS no 1, Brasília, janeiro de 2007 – Disciplina a gestão do trabalho da Política de Assistência Social;
  • Lei Federal no. 8069, de 13 de junho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Lei Federal no. 11.258, de 30 de Dezembro de 2005 – Altera a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua;
  • Lei das Parcerias com Entidades Sociais – Lei Municipal no 7427, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a promoção de ações no âmbito da política de assistência social;
  • Decreto Federal no. 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7853 de 24.10.1989 – Dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
  • Lei Federal no 11.692 de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem e dá outras providências;
  • Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências e seu decreto
    regulamentador n°1.948, de 3 de julho de 1996;
  • Dentre outras

Proteção Social Básica (Fortalecimento de Vínculos)

Destina-se à população que vive em territórios vulneráveis decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, dificuldade de acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias (de idade), étnicas (de raça), de gênero (feminino ou masculino) ou por deficiências, dentre outras.

Os serviços de Proteção Social Básica são executados de forma direta no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
  • Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
  • Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos;
  • Serviços voltados à qualificação profissional para inclusão no mercado de trabalho.

Principal equipamento

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Principais serviços, programas, projetos e benefícios executados no município

Serviços:
  • Benefício de Prestação Continuada – BPC: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do
    Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
  • Carteira do Idoso: A carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo artigo 40 da Lei no. 10.741 (Estatuto do Idoso). A carteira do idoso deve ser gerada apenas para as pessoas idosas que não tem como comprovar a renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
  • Passe Livre: Mais que um benefício criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para a pessoa portadora de deficiência.
Programas:
  • Programa Bolsa Família: É um programa de transferência de renda; contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele foi criado em outubro de 2003 pelo Governo Federal.
Projetos:
  • BatucArte: Estabelecer um espaço de convivência e fortalecimento de vínculos comunitários através da música.
  • Violas de Rodeiro: Estabelecer um espaço de convivência e fortalecimento de vínculos comunitários através da música.
  • Capoeirarte: Promover o desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes. Buscar também envolver a família no processo de construção do aprendizado dos filhos.
  • Taekwondo Cidadão: Buscar o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente por meio da prática educativa; agregar novos valores à sua formação pelo exercício da afetividade, cooperação, da não violência e do aumento da autoestima.
  • Dança Juventude: Informar, conscientizar e orientar a respeito de direitos e deveres. Através dos movimentos básicos de dança, buscar um espaço de interação e convivência social.
  • Ginástica Artística: Informar, conscientizar e orientar a respeito de direitos e deveres. Através dos movimentos do esporte olímpico.
  • Escolinha de futebol: Promover o desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes por meio do esporte.
  • Costura Industrial: Buscar a aprendizagem de uma profissão aliada à inserção social, profissional e prática educativa.
  • Hip Hop cidadão: Buscar através da dança: interação social, cultural, construindo a autonomia e cidadania de adolescentes e jovens.
  • Agita Rodeiro (Melhor Idade): interação e convivência social de idosos por meio do esporte.
  • Serviço de Convivência do Idoso: O Grupo de Convivência do Idoso tem como objetivo fortalecer a autonomia, as relações familiares e comunitárias. O grupo integra a rede de serviços de Proteção Social Básica do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Atividades: Oficinas de artes e de artesanato; palestras educativas; exercícios físicos, mobilização para eventos recreativos como passeios, excursões e confraternizações, dentre outros.
  • Grupo de Convivência Adolescer e Grupo de Convivência Conviver: Atender a famílias, preferencialmente beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e beneficiários do Programa Bolsa Família em situação de vulnerabilidade social. O projeto busca a inserção e convivência social. Além das aulas práticas de artesanato os aprendizes (crianças, adolescentes, adultos e idosos) participam também de palestras, oficinas e dinâmicas com uma equipe multiprofissional.
Benefícios:
  • Benefícios eventuais (cesta básica, auxílio funeral, calamidade pública).

Projetos Sociais

Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

A proteção social especial é modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil, dentre outras. Divide-se em Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade.

Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade são executados nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Referência para Pessoas em Situação de Rua e em Centros Dia. É destinado ao atendimento especializado de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, agravados por violação de direitos, que necessitam de proteção do Estado. Demanda grande articulação interna com os demais serviços do SUAS e externa com órgãos de garantia de direitos (Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensorias, Varas especializadas, dentre outros), com as políticas setoriais e com a rede socioassistencial para que a proteção se efetive. Este serviço é realizado no município, embora, não se tenha um CREAS implantado.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade atende pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir-lhes proteção integral. O atendimento é realizado em equipamentos próprios ou em entidades conveniadas.Seus principais equipamentos são: abrigos, repúblicas, albergues e centros de passagem. O atendimento prestado nesses espaços é personalizado e em pequenos grupos, favorecendo o vínculo comunitário. As regras de convivência são construídas de forma participativa e coletiva, buscando assegurar a autonomia dos usuários. Além disso, são ofertados serviços, programas, projetos e benefícios, que podem ser executados nos equipamentos institucionais ou fora deles. Um dos principais esforços desempenhados pelo trabalho da Assistência Social é o fortalecimento da família e a reintegração familiar. No município existem: 01 Abrigo Institucional para crianças e adolescentes e uma Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.

Elaborado por:

Magnólia Aparecida de Azevedo

Assistente Social

CRESS 6226/6aR.

Rodeiro, MG, 25 de abril de 2016.

Secretaria Municipal de Assistência Social
Carlos José Gonçalves
3577 1967