Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio, Gestores de Contrato e Fiscais de Contrato para condução, gestão e fiscalização de processos licitatórios e de contratação direta. . .
Prorroga o prazo de conclusão dos Procedimentos Administrativos em andamento para apuração de possíveis infrações administrativas por servidores públicos municipais. . .