EDITAL CMDCA Nº 001/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO: 24-05-2023

DATA DE INÍCIO: 24-05-2023

DATA DE FIM: 24-05-2023

EDITAL CMDCA Nº 001/2023

 

Edital  Convocatório  para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro - MG, referente ao mandato 10/01/2024 a 10/01//2028.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Rodeiro - MG - CMDCA,  no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 064/2023,  que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente no Município de Rodeiro - MG, e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro - MG, para o exercício do mandato 2024/2027, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a   fiscalização do Ministério Público mediante as condições estabelecidas neste Edital.

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