LEI Nº 1033/2015

LEI: 1033

TIPO: Ordinária

DATA DA CRIAÇÃO: 19-06-2015

 Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Rodeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.

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