LEI Nº 1094/2020

LEI: 1094

TIPO: Ordinária

DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2020

 Institui mecanismos para a utilização de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte e dá outras providências

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