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DATA: 20-03-2020

DECRETO Nº 290/2020
Altera o Decreto nº 289/2020 que “Dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus, e dá outras providências.”

Para acessar o decreto, clique aqui

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