EDITAL CMDCA Nº. 001 DE 28 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro/MG, referente ao mandato 2020/2023.

DATA: 29-03-2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Complementar Municipal nº. 012/2008 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste chamento público.

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