Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução TSE n. 22.747/2008 e Resolução TSE n. 23.554/2017, e . . .
Prorroga o prazo de conclusão dos Procedimentos Administrativos em andamento para apuração de possíveis infrações administrativas por servidores públicos municipais.. . .
Alto contraste 
