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Decretos

DECRETO 229-2017

DATA DA PUBLICAÇÃO: 08-12-2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Rodeiro e as Organizações da Sociedade Civil, medi. . .

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DECRETO N. 162/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO: 17-04-2015
Regulamenta as Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público nos termos que menciona . . .

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DECRETO N. 281/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO: 20-12-0019
Fixa os Preços Públicos para o Exercício Financeiro de 2020  . . .

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