Dispõe sobre a Retenção de Imposto de Renda na Fonte nos Pagamentos a Fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.. . .
“Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação para Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. . .
“Regulamenta o Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências”. . . .
Altera número do ICT descrito no Decreto nº. 414/2023 que “Declara Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Imóvel situado neste Município destinado à Construção de Casas Populares no Município”.. . .
Declara Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Imóvel situado neste Município destinado à Construção de Casas Populares no Município de Rodeiro e revoga Decretos nº. 404/2023 e 410/2023.. . .
Alto contraste 
