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Leis

LEI Nº 519/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 21-10-1994
LEI: 519

 Institui o Código de Posturas Municipal . . .

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LEI N.º 520/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 21-10-1994
LEI: 520

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. . . .

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LEI N. 1108/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 29-10-0220
LEI: 1108

Dispõe sobre a inclusão de Artigo à Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. . .

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