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Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2004

DATA DA CRIAÇÃO: 21-12-2004
LEI: 1

Institui o Código Tributário Municipal. . . .

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LEI COMPLEMENTAR N. 01/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 19-03-2002
LEI: 1

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FAPEM, VINCULA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RODEIRO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .

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LEI Nº 519/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 21-10-1994
LEI: 519

 Institui o Código de Posturas Municipal . . .

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LEI N.º 520/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 21-10-1994
LEI: 520

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. . . .

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO, DE 1º DE MARÇO DE 1990

DATA DA CRIAÇÃO: 01-03-1990
LEI:

Lei Orgânica do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais. . . .

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LEI N. 1108/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 29-10-0220
LEI: 1108

Dispõe sobre a inclusão de Artigo à Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. . .

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