Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. . .
Altera Tabela de Contribuição de Iluminação Pública constante no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 002/2004, e da outras providências
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