Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Rodeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas, autores, réus. . .
Dispõe sobre a criação de Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – modalidade abrigo, institui quadro de pessoal e dá outras providências
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Altera a Lei Complementar nº 007/2007 para Incorporar aos vencimentos básicos dos cargos que menciona parte do adicional de incentivo a docência e dá outras providências
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Altera a Lei Complementar nº 012/2008, para adequar o mandato dos Conselheiros Tutelares às inovações trazidas pela Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.
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Alto contraste 
